HC 1065410 - DECISAO

HC 1065410 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, o emprego de arma de fogo como meio de intimidação difusa e coletiva no contexto da associação para o tráfico configura, no mínimo, grave ameaça; assim, a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 justifica a aplicação do percentual de 25% previsto no art.112, III, da LEP para fins de progressão de regime, não havendo ilegalidade ou analogia in malam partem na utilização desse parâmetro executório.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento (art. 112 Lep), Associação Para O Tráfico, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento (art. 112 Lep) Associação Para O Tráfico Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, III, da LEP (fração de 25%) sobre crime de associação para o tráfico qualificado pelo art.40, IV, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se o emprego de arma de fogo como meio de intimidação difusa configura violência ou grave ameaça para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de interpretação que equipare o emprego de arma à elementar de violência ou grave ameaça sem violar a vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, o emprego de arma de fogo como meio de intimidação difusa e coletiva no contexto da associação para o tráfico configura, no mínimo, grave ameaça; assim, a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 justifica a aplicação do percentual de 25% previsto no art.112, III, da LEP para fins de progressão de regime, não havendo ilegalidade ou analogia in malam partem na utilização desse parâmetro executório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.