RHC 237583 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de mérito e há agravo em execução pendente, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: THIAGO DE SOUZA PINTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus; agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Falta Grave, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Unirrecorribilidade Falta Grave Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

THIAGO DE SOUZA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  3. 3 indeferimento de progressão de regime fundado em falta grave homologada há menos de um ano

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de mérito e há agravo em execução pendente, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus; agravo regimental improvido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Agravo regimental improvido.