HC 1093657 - DECISAO

HC 1093657 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPPE GALIGER ASSIS COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Norma, Bis in Idem, Dever De Fundamentação, Princípio Da Proporcionalidade, Duração Razoável Do Processo, Via Adequada (habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Art. 197 Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Norma +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPPE GALIGER ASSIS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal quando já cumprido o requisito objetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão no âmbito da execução penal quando há recurso próprio (art. 197 LEP)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 e do art. 112, § 1º da LEP