HC 1083299 - DECISAO

HC 1083299 - DECISAO

Não conheceu-se do writ, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico, porque a determinação impugnada se apoiou apenas em fundamentos genéricos inerentes à condenação (gravidade abstrata dos delitos e longa pena remanescente) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a excepcionalidade do exame, em desacordo com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF; além disso, a Lei nº 14.843/2024, por ser mais gravosa, não é aplicável retroativamente ao caso.

Parties
Paciente: CLÁUDIO EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico, porque a determinação impugnada se apoiou apenas em fundamentos genéricos inerentes à condenação (gravidade abstrata dos delitos e longa pena remanescente) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a excepcionalidade do exame, em desacordo com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF; além disso, a Lei nº 14.843/2024, por ser mais gravosa, não é aplicável retroativamente ao caso.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo paciente sem a necessidade de realização do exame criminológico.
  • Publique-se e intime-se.