HC 1093433 - DECISAO

HC 1093433 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado; assim, há supressão de instância que impede o conhecimento do writ, nos termos dos precedentes citados e das normas invocadas (art. 105, II, a, CF; art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: WALLAFE MOREIRA PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico, Nulidade, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLAFE MOREIRA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação da falta grave por ausência de audiência de justificação
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática não apreciada colegiadamente
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado; assim, há supressão de instância que impede o conhecimento do writ, nos termos dos precedentes citados e das normas invocadas (art. 105, II, a, CF; art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal