HC 1077301 - DECISAO

HC 1077301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir reiteração de pedido já analisado por esta Corte (citam-se precedentes e o HC n. 1.076.638/RS), sendo inadmissível nova análise do mesmo objeto nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a reiteração de pedidos em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS RICARDO BAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Reiteração De Pedido (preclusão)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum Reiteração De Pedido (preclusão)

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Parties

DOUGLAS RICARDO BAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução penal
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 alegação de novatio legis in pejus e afronta ao art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir reiteração de pedido já analisado por esta Corte (citam-se precedentes e o HC n. 1.076.638/RS), sendo inadmissível nova análise do mesmo objeto nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a reiteração de pedidos em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.