HC 1042974 - ACORDAO

HC 1042974 - ACORDAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos em crime hediondo com resultado morte, deve o juízo da execução integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea 'a', reconhecendo a retroatividade da norma mais benigna introduzida pela Lei n. 13.964/2019, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Agravante: EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 50% do art. 112, VI, alínea 'a' da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de suprir lacuna do art. 112 da LEP por analogia in bonam partem sem violação ao princípio da legalidade penal
  3. 3 Admissibilidade da retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos em crime hediondo com resultado morte, deve o juízo da execução integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea 'a', reconhecendo a retroatividade da norma mais benigna introduzida pela Lei n. 13.964/2019, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a aplicação da fração de 50% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, nos termos do art. 112, inciso VI, alínea "a", da LEP