HC 1093541 - DECISAO

HC 1093541 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o histórico prisional e o acervo probatório demonstram a prática de faltas disciplinares graves e mau comportamento, o que afasta o requisito subjetivo para progressão de regime, e tais fatos não podem ser reexaminados na via eleita sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: WENDER DOS SANTOS MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Reabilitação Histórico Prisional

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Parties

WENDER DOS SANTOS MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação de prazo de reabilitação por faltas graves múltiplas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o histórico prisional e o acervo probatório demonstram a prática de faltas disciplinares graves e mau comportamento, o que afasta o requisito subjetivo para progressão de regime, e tais fatos não podem ser reexaminados na via eleita sem prova pré-constituída.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.