HC 1093781 - DECISAO

HC 1093781 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução, apoiando-se apenas em reincidência e gravidade abstrata dos delitos, fundamento insuficiente à luz da jurisprudência do STJ e porque a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo art.5º, XL, da Constituição, justificando o afastamento da exigência e o restabelecimento da decisão que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: WAGNER AUGUSTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Individualizada, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para imposição de exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e vedação de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução, apoiando-se apenas em reincidência e gravidade abstrata dos delitos, fundamento insuficiente à luz da jurisprudência do STJ e porque a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo art.5º, XL, da Constituição, justificando o afastamento da exigência e o restabelecimento da decisão que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem
  • Comunique-se