HC 1094390 - DECISAO

HC 1094390 - DECISAO

Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha introduzido, em seu texto, a exigência de exame criminológico (novatio legis in pejus) que não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, no caso concreto o Tribunal a quo determinou a realização do exame com fundamentação concreta e individualizada (gravidade concreta, registro disciplinar, regressão de regime e indicação de parâmetro técnico), em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência consolidada; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DE ESPINDOLA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SILVA DE ESPINDOLA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha introduzido, em seu texto, a exigência de exame criminológico (novatio legis in pejus) que não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, no caso concreto o Tribunal a quo determinou a realização do exame com fundamentação concreta e individualizada (gravidade concreta, registro disciplinar, regressão de regime e indicação de parâmetro técnico), em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência consolidada; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se