HC 1094452 - DECISAO

HC 1094452 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: JOAO VITOR VASCONCELOS LIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (impetração De Hc, Análise De Pedido Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR VASCONCELOS LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (impetração De Hc, Análise De Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução pela manutenção em regime mais gravoso após implemento do requisito objetivo para progressão
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.