HC 1093547 - DECISAO

HC 1093547 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão que fixou como data-base para a progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico favorável, pois esse exame implementou o último requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: GONCALO BARBOSA DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Da Lep), Retificação Do Cálculo De Pena, Constrangimento Ilegal, Excesso De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Da Lep) Retificação Do Cálculo De Pena +2 more

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Parties

GONCALO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso para progressão de regime quando há determinação de exame criminológico complementar?
  2. 2 Se a morosidade estatal na realização do exame criminológico pode gerar excesso de execução prejudicando o apenado.

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão que fixou como data-base para a progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico favorável, pois esse exame implementou o último requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.