HC 1093671 - DECISAO

HC 1093671 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a denegação da progressão de regime foi fundamentada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e em elementos concretos do histórico da execução, fundamento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como idôneo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GILMAR FLORENTINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GILMAR FLORENTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado desfavorável do exame criminológico justifica o indeferimento da progressão de regime por falta do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a Lei n. 14.843/2024 pode retroagir em prejuízo do sentenciado (arguição apresentada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a denegação da progressão de regime foi fundamentada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e em elementos concretos do histórico da execução, fundamento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como idôneo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal