HC 1093503 - DECISAO

HC 1093503 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a progressão de regime foi corretamente negada em razão de exame criminológico cuja conclusão foi desfavorável, sendo o atestado de boa conduta isolado insuficiente para suprir a falta do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de teratologia no ato impugnado e por falta de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

MARCELO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche o requisito subjetivo necessário à progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória relacionada ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a progressão de regime foi corretamente negada em razão de exame criminológico cuja conclusão foi desfavorável, sendo o atestado de boa conduta isolado insuficiente para suprir a falta do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de teratologia no ato impugnado e por falta de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.