HC 1093249 - DECISAO

HC 1093249 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja fundamentação acerca do não preenchimento do requisito subjetivo está apoiada em elementos concretos da execução (condenações, falta grave em 2024, ausência de trabalho/estudo) e, além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (exame criminológico e afastamento da ação penal) não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância; por esses motivos foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ CHRISTOVAM JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDSON LUIZ CHRISTOVAM JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 uso de falta grave de 11.06.2024 para obstaculizar nova progressão
  3. 3 se a existência de ação penal em curso impede a progressão sem prisão preventiva ou condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja fundamentação acerca do não preenchimento do requisito subjetivo está apoiada em elementos concretos da execução (condenações, falta grave em 2024, ausência de trabalho/estudo) e, além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (exame criminológico e afastamento da ação penal) não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância; por esses motivos foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.