HC 1039220 - ACORDAO

HC 1039220 - ACORDAO

Adotou-se que, por ser declaratória a decisão que concede progressão, a data-base corresponde ao momento em que estão preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP, e que, se o requisito subjetivo for aferido por exame criminológico determinado pelo juízo, o seu preenchimento se dá na data do exame favorável, razão pela qual foi mantida a fixação da data do exame como termo inicial para nova progressão de regime.

Parties
Paciente/agravante: LUCIANDO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Habeas Corpus, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Habeas Corpus Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

LUCIANDO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a próxima progressão de regime quando determinado exame criminológico: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável que atesta o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Adotou-se que, por ser declaratória a decisão que concede progressão, a data-base corresponde ao momento em que estão preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP, e que, se o requisito subjetivo for aferido por exame criminológico determinado pelo juízo, o seu preenchimento se dá na data do exame favorável, razão pela qual foi mantida a fixação da data do exame como termo inicial para nova progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação da data-base para a próxima progressão de regime na data da realização do exame criminológico favorável, conforme decidido pelo juízo de origem e pela Quinta Turma do STJ.