HC 1094312 - DECISAO

HC 1094312 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque o acórdão de origem fundamentou-se em atestado de mau comportamento carcerário e falta grave recente homologada, o § 7º do art. 112 da LEP não elimina a necessidade de aferição do requisito subjetivo, e o reexame das premissas fáticas exigiria revisão de prova, inadmissível em Habeas Corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLAUDINEI NERES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reabilitação Administrativa, Art. 112, § 7º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitação Administrativa Art. 112, § 7º Da LEP

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Parties

CLAUDINEI NERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 112, § 7º, da LEP dispensa a aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na negativa de progressão por falta grave homologada

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque o acórdão de origem fundamentou-se em atestado de mau comportamento carcerário e falta grave recente homologada, o § 7º do art. 112 da LEP não elimina a necessidade de aferição do requisito subjetivo, e o reexame das premissas fáticas exigiria revisão de prova, inadmissível em Habeas Corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal