HC 1093537 - DECISAO

HC 1093537 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (reincidência, faltas graves, abandono de pena, prática de novo delito e extensa pena a cumprir), de modo que o habeas corpus, que não é via substitutiva de recurso próprio e não se presta ao reexame fático-probatório, não justifica a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RAUL CRISTIAM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Jurisprudência Do STJ

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Parties

RAUL CRISTIAM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e aplicação do exame criminológico após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação com elementos concretos para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (reincidência, faltas graves, abandono de pena, prática de novo delito e extensa pena a cumprir), de modo que o habeas corpus, que não é via substitutiva de recurso próprio e não se presta ao reexame fático-probatório, não justifica a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.