HC 1076638 - DECISAO

HC 1076638 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de fatos novos na execução penal (evasão do apenado e sucessivas alterações no estado executório) que tornaram inútil a prestação jurisdicional sobre a decisão impugnada, além de inexistir ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar laudos criminológicos.

Parties
Paciente: DOUGLAS RICARDO BAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Exame Criminológico, Fuga/evadido, Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Exame Criminológico Fuga/evadido Falta Disciplinar Requisitos Subjetivos Da Progressão

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Parties

DOUGLAS RICARDO BAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na revogação da progressão de regime e na exigência de exame criminológico
  2. 2 Aplicação temporal de mudanças legais (alegada retroatividade da Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Possibilidade de reexame do laudo criminológico via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de fatos novos na execução penal (evasão do apenado e sucessivas alterações no estado executório) que tornaram inútil a prestação jurisdicional sobre a decisão impugnada, além de inexistir ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar laudos criminológicos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se