HC 1094302 - DECISAO

HC 1094302 - DECISAO

Verificada ilegalidade porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e reincidência, sem apontar elementos concretos da execução da pena que justificassem a perícia; ademais, a aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da LEP como mais gravosa aos fatos pretéritos não pode retroagir para prejudicar o sentenciado; em razão da manifesta ilegalidade, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta Para Determinação De Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta Para Determinação De Prova Pericial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS EDUARDO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da gravidade abstrata e da reincidência como fundamento para submeter apenado a exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e reincidência, sem apontar elementos concretos da execução da pena que justificassem a perícia; ademais, a aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da LEP como mais gravosa aos fatos pretéritos não pode retroagir para prejudicar o sentenciado; em razão da manifesta ilegalidade, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime

Orders

  • Reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao semiaberto
  • Publique-se