HC 1093805 - DECISAO

HC 1093805 - DECISAO

A decisão de indeferir liminarmente o habeas corpus funda-se na conclusão de que não houve manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (registro de falta grave, natureza dos crimes praticados, reincidência), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a realização de exame quando justificadamente motivada; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MOISES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da LEP, Lei N. 14.843/2024, Requisito Subjetivo, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da LEP Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

MOISES MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 inconstitucionalidade por violação da individualização da pena

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir liminarmente o habeas corpus funda-se na conclusão de que não houve manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (registro de falta grave, natureza dos crimes praticados, reincidência), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a realização de exame quando justificadamente motivada; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal