HC 1094692 - DECISAO

HC 1094692 - DECISAO

A Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, ainda sob a legislação anterior, o exame criminológico não é requisito automático, sendo admissível apenas quando ordem motivada nas peculiaridades do caso conforme Súmula 439/STJ; no caso concreto as instâncias fundamentaram a necessidade do exame pela gravidade concreta, modus operandi e histórico prisional, não se demonstrando constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 requisito de fundamentação concreta nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, ainda sob a legislação anterior, o exame criminológico não é requisito automático, sendo admissível apenas quando ordem motivada nas peculiaridades do caso conforme Súmula 439/STJ; no caso concreto as instâncias fundamentaram a necessidade do exame pela gravidade concreta, modus operandi e histórico prisional, não se demonstrando constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se