HC 1093379 - DECISAO

HC 1093379 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: a incidência da reincidência em crime hediondo ou equiparado, considerada como circunstância pessoal e indivisível, autoriza o cálculo que fixou 60% (3/5) para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência de reincidência específica para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação da fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: a incidência da reincidência em crime hediondo ou equiparado, considerada como circunstância pessoal e indivisível, autoriza o cálculo que fixou 60% (3/5) para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.