HC 1093571 - DECISAO

HC 1093571 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis à personalidade do sentenciado e, diante da gravidade concreta do crime (art. 217) e dos aspectos negativos do laudo, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, sendo vedado ao Habeas Corpus reexaminar o conteúdo fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUSA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDERSON DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se observações negativas do exame criminológico impedem a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o exame criminológico vincula o magistrado na decisão de progressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis à personalidade do sentenciado e, diante da gravidade concreta do crime (art. 217) e dos aspectos negativos do laudo, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, sendo vedado ao Habeas Corpus reexaminar o conteúdo fático-probatório.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal