RHC 237527 - DECISAO

RHC 237527 - DECISAO

Negou-se provimento porque a revogação do semiaberto harmonizado foi fundada em fatos e circunstâncias relevantes (gravidade concreta dos crimes, prática de novo delito durante a execução, saldo de pena superior a oito anos) e porque havia vaga em estabelecimento prisional adequado (Dourados/MS), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade nem regressão indevida; ademais, a ausência de direito adquirido ao cumprimento em regime harmonizado e as orientações do STF (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante 56) impõem observância das medidas previstas antes de conceder prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: LEONARDO DOS SANTOS LOTÉREO; Respondente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Falta De Vagas, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Individualização Da Pena, Readequação De Condições De Cumprimento Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Falta De Vagas Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS LOTÉREO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 readequação do regime semiaberto harmonizado para cumprimento em estabelecimento prisional diverso
  2. 2 existência de vaga em estabelecimento adequado e suas consequências
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e do RE n. 641.320/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a revogação do semiaberto harmonizado foi fundada em fatos e circunstâncias relevantes (gravidade concreta dos crimes, prática de novo delito durante a execução, saldo de pena superior a oito anos) e porque havia vaga em estabelecimento prisional adequado (Dourados/MS), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade nem regressão indevida; ademais, a ausência de direito adquirido ao cumprimento em regime harmonizado e as orientações do STF (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante 56) impõem observância das medidas previstas antes de conceder prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.