HC 1094591 - DECISAO

HC 1094591 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL NEKIS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Falta Disciplinar, Envolvimento Com Organização Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Falta Disciplinar Envolvimento Com Organização Criminosa

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Parties

GABRIEL NEKIS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime
  2. 2 peso do exame criminológico e de elementos concretos da execução face ao atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal