HC 1094894 - DECISAO

HC 1094894 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, estando ausente a cópia do acórdão que concedeu a progressão de regime, e incumbia ao impetrante demonstrar por prova pré-constituída o direito alegado; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, negou-se a concessão da liminar.

Parties
Paciente: ALEX FRANCISCO MOURA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parquet/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Instrução Do Writ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ALEX FRANCISCO MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão para realização de exame criminológico
  2. 2 obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, estando ausente a cópia do acórdão que concedeu a progressão de regime, e incumbia ao impetrante demonstrar por prova pré-constituída o direito alegado; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, negou-se a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.