HC 1088219 - ACORDAO

HC 1088219 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, por impor exame criminológico como condição para progressão, constitui novatio legis in pejus e não deve retroagir; o exame criminológico só pode ser determinado quando houver decisão motivada com indicação de elementos concretos extraídos da execução que justifiquem a perícia; no caso concreto não houve elementos de desídia na execução (ausência de faltas, registros de bom comportamento e remições), razão pela qual foi afastada a retroatividade e determinada a imediata análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Na Execução, Súmula 439/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 Requisitos para determinação de exame criminológico (motivação e elementos concretos da execução)
  3. 3 Idoneidade da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para exame

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, por impor exame criminológico como condição para progressão, constitui novatio legis in pejus e não deve retroagir; o exame criminológico só pode ser determinado quando houver decisão motivada com indicação de elementos concretos extraídos da execução que justifiquem a perícia; no caso concreto não houve elementos de desídia na execução (ausência de faltas, registros de bom comportamento e remições), razão pela qual foi afastada a retroatividade e determinada a imediata análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado