HC 1094532 - DECISAO

HC 1094532 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão negou a progressão com fundamento concreto — a prática de novo crime em 06/10/2023 — e o habeas corpus não é via própria para reexaminar matéria fático-probatória. Assim, a impetração não merece provimento liminar, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a valoração, pelo juízo da execução, de fatos ocorridos durante a execução penal para fins do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA PEREIRA HENRIQUES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Requisito Subjetivo, Trabalho Lícito, Reincidência, Habitualidade Criminosa, Falta Disciplinar, Vagas Em Casa De Albergado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Requisito Subjetivo Trabalho Lícito Reincidência +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA PEREIRA HENRIQUES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de exigência de comprovação de trabalho lícito como condição para progressão
  3. 3 valoração de novo crime praticado durante a execução como óbice à progressão

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão negou a progressão com fundamento concreto — a prática de novo crime em 06/10/2023 — e o habeas corpus não é via própria para reexaminar matéria fático-probatória. Assim, a impetração não merece provimento liminar, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a valoração, pelo juízo da execução, de fatos ocorridos durante a execução penal para fins do requisito subjetivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal