HC 1094467 - DECISAO

HC 1094467 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência e ao fundamentar genericamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e no tempo remanescente de pena, sem indicar fatos concretos da execução que justificassem a medida excepcional; por isso, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: HEBERSON OLIVEIRA QUARESMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução (processo n. 0021781-91.2019.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Restabelecer Progressão)
Outcome
Ordem concedida: acórdão cassado e decisão de primeiro grau restabelecida concedendo a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Judicial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEBERSON OLIVEIRA QUARESMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução (processo n. 0021781-91.2019.8.26.0041)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Restabelecer Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da exigência do exame criminológico como novatio legis in pejus
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência e ao fundamentar genericamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e no tempo remanescente de pena, sem indicar fatos concretos da execução que justificassem a medida excepcional; por isso, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida: acórdão cassado e decisão de primeiro grau restabelecida concedendo a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0000520-44.2026.8.26.0520
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução (processo n. 0021781-91.2019.8.26.0041) que deferiu regime semiaberto a HEBERSON OLIVEIRA QUARESMA