HC 1079277 - ACORDAO

HC 1079277 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator foi cabível e, no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de falta disciplinar grave cometida em 13/02/2025 (reabilitação prevista em 13/02/2026) e da regressão ao regime semiaberto em 21/07/2025; o art. 112, § 7º, da LEP não exonera a necessidade de avaliar o requisito subjetivo; e é inviável o exame, nesta via e sem deliberação específica do tribunal a quo, do pleito de cômputo do período em regime aberto.

Parties
Agravante/impetrante: EDILSON JOSE PEDROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Em Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Princípio Da Colegialidade, Falta Disciplinar Grave, Art. 112, § 7º, Da LEP, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Princípio Da Colegialidade Falta Disciplinar Grave Art. 112, § 7º, Da LEP +1 more

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Parties

EDILSON JOSE PEDROSO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente Em Agravo Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 necessidade de preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator foi cabível e, no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de falta disciplinar grave cometida em 13/02/2025 (reabilitação prevista em 13/02/2026) e da regressão ao regime semiaberto em 21/07/2025; o art. 112, § 7º, da LEP não exonera a necessidade de avaliar o requisito subjetivo; e é inviável o exame, nesta via e sem deliberação específica do tribunal a quo, do pleito de cômputo do período em regime aberto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos