HC 1095046 - DECISAO

HC 1095046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador do Tribunal de origem, não havendo exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO FRANCISCO BARBOSA MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2099750-33.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Novatio Legis in Pejus

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Parties

JULIANO FRANCISCO BARBOSA MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2099750-33.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de ataque via STJ
  3. 3 determinação de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador do Tribunal de origem, não havendo exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.