REsp 2266441 - DECISAO

REsp 2266441 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, para reconhecer que, quando o período de prisão provisória foi interrompido por liberdade, esse tempo deve ser computado para fins de detração e imposição do regime inicial, mas não deve ser utilizado como termo a quo para contagem do período aquisitivo de progressão de regime e livramento condicional; assim, a data da última prisão, correspondente ao início do cumprimento da pena definitiva, deve ser considerada data-base para concessão de benefícios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Prisão Provisória, Detração
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Prisão Provisória Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado como data-base para contagem do tempo necessário à progressão de regime e concessão de benefícios
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à detração do tempo de prisão provisória versus sua utilização como termo a quo para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, para reconhecer que, quando o período de prisão provisória foi interrompido por liberdade, esse tempo deve ser computado para fins de detração e imposição do regime inicial, mas não deve ser utilizado como termo a quo para contagem do período aquisitivo de progressão de regime e livramento condicional; assim, a data da última prisão, correspondente ao início do cumprimento da pena definitiva, deve ser considerada data-base para concessão de benefícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Considerar a data da última prisão do recorrido, quando teve início o cumprimento da pena definitiva, como marco temporal para progressão de regime e concessão de futuros benefícios penitenciários.
  • Publique-se. Intimem-se.