HC 1095140 - DECISAO

HC 1095140 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar sentenciado cuja execução teve início antes da modificação; além disso, a imposição do exame pelo Tribunal de origem baseou-se em razões abstratas (reincidência, gravidade abstrata e quantum de pena) sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justifiquem a medida, violando a exigência de fundamentação; por isso ordenou-se que o Juízo das Execuções reanalise a progressão sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERNANDES DANTAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão sem a exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024 Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERNANDES DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar sentenciado cuja execução teve início antes da modificação; além disso, a imposição do exame pelo Tribunal de origem baseou-se em razões abstratas (reincidência, gravidade abstrata e quantum de pena) sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justifiquem a medida, violando a exigência de fundamentação; por isso ordenou-se que o Juízo das Execuções reanalise a progressão sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão sem a exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais a nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.