HC 1095043 - DECISAO

HC 1095043 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação, pela Corte de origem, de realização de exame criminológico sem apontar elemento concreto da execução apto a justificar o laudo; além disso, a jurisprudência desta Corte vincula a aplicação da obrigatoriedade do exame às condutas praticadas após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, de modo que, na ausência de fundamentação idônea e sendo o delito anterior à vigência da norma, impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: VERA LUCIA DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida para reestabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Retroatividade Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Requisitos de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação, pela Corte de origem, de realização de exame criminológico sem apontar elemento concreto da execução apto a justificar o laudo; além disso, a jurisprudência desta Corte vincula a aplicação da obrigatoriedade do exame às condutas praticadas após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, de modo que, na ausência de fundamentação idônea e sendo o delito anterior à vigência da norma, impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida para reestabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de Primeiro Grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.