HC 1095179 - DECISAO

HC 1095179 - DECISAO

A determinação genérica do Tribunal estadual para retorno ao regime mais gravoso unicamente com base na redação superveniente do §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui aplicação retroativa de norma penal material mais gravosa (novatio legis in pejus), o que é vedado pelo art.5º, XL, da CF e pelo art.2º do CP; ademais, não houve indicação de elementos concretos e contemporâneos na execução justificando, de forma individualizada e motivada, a realização do exame criminológico; assim, impõe-se conceder a ordem para que o juízo reanalise, com brevidade, o pedido de progressão com base em fatos ocorridos durante a execução, sem exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: SAMUEL BUENO COELHO; Agravante/parte Recorrente: Ministério Público; Órgão Coator: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo do 2º Juizado da Vara Regional de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, §1º LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

SAMUEL BUENO COELHO

Paciente

Ministério Público

Agravante/parte Recorrente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Juízo do 2º Juizado da Vara Regional de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos casos em execução antes de sua vigência
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação genérica do Tribunal estadual para retorno ao regime mais gravoso unicamente com base na redação superveniente do §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui aplicação retroativa de norma penal material mais gravosa (novatio legis in pejus), o que é vedado pelo art.5º, XL, da CF e pelo art.2º do CP; ademais, não houve indicação de elementos concretos e contemporâneos na execução justificando, de forma individualizada e motivada, a realização do exame criminológico; assim, impõe-se conceder a ordem para que o juízo reanalise, com brevidade, o pedido de progressão com base em fatos ocorridos durante a execução, sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.