HC 1095362 - DECISAO

HC 1095362 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, o Superior Tribunal não admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida no juízo a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando no caso qualquer situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte Superior; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: TIOGO PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Excesso De Execução, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 56, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Trabalho Externo +4 more

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Parties

TIOGO PEREIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 autorização de trabalho externo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, o Superior Tribunal não admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida no juízo a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando no caso qualquer situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte Superior; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal