RHC 237885 - DECISAO

RHC 237885 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL GUIMARÃES COUTINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus)

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Parties

RAFAEL GUIMARÃES COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo na execução penal