AREsp 3157186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a concessão da progressão de regime, o laudo pericial revelou-se inconclusivo e não vincula o julgador, havia ausência de faltas graves e bom comportamento carcerário evidenciando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, e a pretensão de desconstituir o julgado implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE; Recorrido/agravado: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Transtorno De Personalidade Antissocial, Periculosidade, Súmulas Aplicadas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Transtorno De Personalidade Antissocial Periculosidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE

Agravante/recorrente

Reeducando

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico inconclusivo é suficiente para afastar o requisito subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 Se o juiz da execução fica vinculado ao laudo criminológico
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ quanto à admissibilidade e ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a concessão da progressão de regime, o laudo pericial revelou-se inconclusivo e não vincula o julgador, havia ausência de faltas graves e bom comportamento carcerário evidenciando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, e a pretensão de desconstituir o julgado implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar-lhe provimento.
  • Publique-se.