HC 1059608 - DECISAO

HC 1059608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e preclusão, ante a ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem quanto à redução da fração de progressão e a inexistência de insurgência no momento oportuno, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: REGINALDO SEBASTIAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Preclusão Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO SEBASTIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 60% ou 40% para progressão de regime
  2. 2 reconhecimento de reincidência específica
  3. 3 preclusão por ausência de insurgência no momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e preclusão, ante a ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem quanto à redução da fração de progressão e a inexistência de insurgência no momento oportuno, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.