HC 1095044 - DECISAO

HC 1095044 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID ROQUE MELETI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reabilitação Disciplinar, Atestado De Boa Conduta, Resolução SAP Nº 144/2010
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitação Disciplinar Atestado De Boa Conduta +1 more

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Parties

DAVID ROQUE MELETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 interpretação e aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 sobre reabilitação disciplinar