RHC 227247 - DECISAO

RHC 227247 - DECISAO

O Recurso Ordinário em Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já submetido ao Supremo Tribunal com cognição mais ampla (HC n. 1.068.999/MG), sendo este o processo adequado para prosseguir; incidentalmente as instâncias ordinárias e o MPF entenderam inexistir constrangimento ilegal, porquanto a condição de reincidência específica em crime equiparado a hediondo vincula a totalidade da execução e justifica a aplicação de 60% para progressão (art. 112, VII, LEP).

Parties
Recorrente: MIKE PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Atestado De Penas, Princípio Da Legalidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Atestado De Penas Princípio Da Legalidade Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MIKE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 60% ou 40% para progressão de regime em caso de reincidência genérica vs. específica em crime equiparado a hediondo
  2. 2 efeito da reincidência específica sobre a totalidade da execução penal
  3. 3 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário em Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já submetido ao Supremo Tribunal com cognição mais ampla (HC n. 1.068.999/MG), sendo este o processo adequado para prosseguir; incidentalmente as instâncias ordinárias e o MPF entenderam inexistir constrangimento ilegal, porquanto a condição de reincidência específica em crime equiparado a hediondo vincula a totalidade da execução e justifica a aplicação de 60% para progressão (art. 112, VII, LEP).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.