HC 1094115 - DECISAO

HC 1094115 - DECISAO

A determinação do juízo de origem para exigir exame criminológico com base apenas na ausência de confissão ou arrependimento e na minimização da conduta foi considerada manifestamente inidônea; não há exigência legal de confissão ou arrependimento para progressão de regime, de modo que foi concedida a ordem de habeas corpus in limine para cassar a determinação de exame criminológico.

Parties
Paciente: BRENDON CRISTIAN DA SICILIANA LACERDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a determinação de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Minimização Da Conduta Delitiva, Consciência Crítica, Protocolo De Julgamento Com Perspectiva De Gênero
Direito Penal Execução Penal Violência Doméstica Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Minimização Da Conduta Delitiva Consciência Crítica +1 more

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Parties

BRENDON CRISTIAN DA SICILIANA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de confissão ou arrependimento impede a progressão de regime
  2. 2 Se a minimização da conduta delitiva em crimes de violência doméstica justifica o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente para determinar a progressão de regime

Ratio Decidendi

A determinação do juízo de origem para exigir exame criminológico com base apenas na ausência de confissão ou arrependimento e na minimização da conduta foi considerada manifestamente inidônea; não há exigência legal de confissão ou arrependimento para progressão de regime, de modo que foi concedida a ordem de habeas corpus in limine para cassar a determinação de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a determinação de exame criminológico

Orders

  • Cassação da determinação de exame criminológico
  • Publique-se e intimem-se