HC 1094760 - DECISAO

HC 1094760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso e por ausentar flagrante constrangimento; no mérito, reconheceu-se que a Corte de origem validamente exigiu exame criminológico porque fundamentou a decisão em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, prática de novos delitos e envolvimento com facção), em conformidade com a Súmula 439/STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA NEPOMUCENO; Impugnante: PARQUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso; Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Motivação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO PEREIRA NEPOMUCENO

Paciente

PARQUET

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso; Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Relevância de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso e por ausentar flagrante constrangimento; no mérito, reconheceu-se que a Corte de origem validamente exigiu exame criminológico porque fundamentou a decisão em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, prática de novos delitos e envolvimento com facção), em conformidade com a Súmula 439/STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.