HC 1095936 - DECISAO

HC 1095936 - DECISAO

Houve ilegalidade porque a decisão do Tribunal de Justiça se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena a cumprir sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame criminológico; assim, a exigência foi afastada e a ordem concedida liminarmente. Ademais, a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: DAIANE GRACE MACEDO DA COSTA SEBASTIAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal

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Parties

DAIANE GRACE MACEDO DA COSTA SEBASTIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime sem elementos concretos da execução
  2. 2 Fundamentação válida para imposição do exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque a decisão do Tribunal de Justiça se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena a cumprir sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame criminológico; assim, a exigência foi afastada e a ordem concedida liminarmente. Ademais, a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem (fls. 41/44).
  • Comunique-se.