RHC 232275 - DECISAO

RHC 232275 - DECISAO

Verificada a realização e juntada do exame criminológico aos autos da execução penal em 24/4/2026, restou configurada a perda superveniente do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: IGOR PATRICK FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

IGOR PATRICK FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a mera agendamento do exame criminológico convalida a inércia estatal
  2. 2 se a demora autoriza a progressão de regime independentemente do laudo técnico
  3. 3 se houve perda superveniente do objeto após a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada a realização e juntada do exame criminológico aos autos da execução penal em 24/4/2026, restou configurada a perda superveniente do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.