HC 1096085 - DECISAO

HC 1096085 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial a não juntada do voto do ato coator, o que inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALISSON VICENTE BRAZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Prova Pré Constituída, Voto Do Ato Coator, Informações De Inteligência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Prova Pré Constituída Voto Do Ato Coator +1 more

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Parties

ALISSON VICENTE BRAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de juntada do voto do ato coator
  3. 3 Valoração de informações de inteligência para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial a não juntada do voto do ato coator, o que inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.