HC 1077522 - DECISAO

HC 1077522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP à condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, crime classificado como hediondo pela Lei nº 8.072/1990.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME SIMÕES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Crime Hediondo, Fração De Cumprimento De Pena, Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Criminal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Crime Hediondo Fração De Cumprimento De Pena Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME SIMÕES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o réu primário condenado por roubo majorado com emprego de arma de fogo deve cumprir 40% da pena para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando empregado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP à condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, crime classificado como hediondo pela Lei nº 8.072/1990.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.