RHC 238082 - DECISAO

RHC 238082 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão denegatória porque o requisito subjetivo é aferido no momento da decisão e o PAD, regularmente concluído, reconheceu falta disciplinar grave (posse de aparelho celular nos termos do art. 50, VII, LEP), circunstância que, segundo a jurisprudência (Súmula 534/STJ), interrompe o lapso temporal e legitima a postergação da progressão, sem caracterizar constrangimento ilegal ou excesso de execução.

Parties
Paciente: ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Juízo De Mérito Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave (posse De Aparelho Celular), Interrupção Do Lapso Temporal, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Por Excesso De Execução, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave (posse De Aparelho Celular) Interrupção Do Lapso Temporal Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Por Excesso De Execução +1 more

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Parties

ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Juízo De Mérito Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de PAD pode obstar a análise da progressão de regime quando o requisito objetivo já foi implementado
  2. 2 Se a conclusão do PAD com reconhecimento de falta grave (posse de aparelho celular) afasta o direito à progressão e interrompe o lapso temporal
  3. 3 Se há responsabilidade civil objetiva do Estado por eventual demora estatal na progressão (excesso de execução)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória porque o requisito subjetivo é aferido no momento da decisão e o PAD, regularmente concluído, reconheceu falta disciplinar grave (posse de aparelho celular nos termos do art. 50, VII, LEP), circunstância que, segundo a jurisprudência (Súmula 534/STJ), interrompe o lapso temporal e legitima a postergação da progressão, sem caracterizar constrangimento ilegal ou excesso de execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.