HC 1071356 - DECISAO

HC 1071356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de origem foi considerada adequadamente motivada com base na gravidade concreta do delito e nas peculiaridades do caso, estando o exame já realizado, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal ou excesso de prazo.

Parties
Paciente: ROBERTO JOSE DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão / Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +2 more

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Parties

ROBERTO JOSE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 incidência e aplicação da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de origem foi considerada adequadamente motivada com base na gravidade concreta do delito e nas peculiaridades do caso, estando o exame já realizado, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal ou excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.